Versão: 2026-11-03 — revisão 7.
Estes Termos de Uso e Contrato de Assinatura do Software ("Termos") estabelecem as condições de contratação e utilização do software Loki, fornecido pela Loki Soluções Corporativas Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 63.809.730/0001-58, com sede na Av. Prof. Francisco Morato, 4886, Conj 187, Vila Sonia, São Paulo/SP, CEP 05520-200 ("Loki").
Estes Termos, em conjunto com o Resumo da Contratação aceito eletronicamente, constituem o contrato de assinatura mensal entre a Loki e o Cliente, sem necessidade de envio de outro instrumento para assinatura. A contratação depende de manifestação de aceite, e não decorre da simples visita ao site ou do envio de um pedido de demonstração.
1. Partes, documentos e contratação eletrônica
1.1. Cliente e Usuários. O Cliente é a pessoa jurídica ou o empresário individual, inclusive MEI, inscrito no CNPJ e identificado na contratação. Usuários são as pessoas físicas autorizadas pelo Cliente a acessar a plataforma em seu nome. Quem contratar em nome do Cliente deverá ser maior de 18 anos, ter capacidade civil e poderes para representá-lo. O cadastro de um Usuário, por si só, não lhe confere poderes para assumir compromissos comerciais pelo Cliente.
1.2. Resumo da Contratação. Antes do aceite, a Loki deverá apresentar ao representante do Cliente o plano, funcionalidades e adicionais contratados, CNPJs abrangidos, eventuais limites objetivos de uso, preço total mensal, tributos ou despesas adicionais, forma de pagamento, data de início do acesso, vencimento, condições promocionais e eventuais serviços de implantação. Qualquer valor de implantação deverá ser discriminado separadamente. O Resumo deverá destacar as condições de renovação, cancelamento, suspensão e limitações de direitos, e informar a validade técnica do software conforme a cláusula 3.5. O Cliente deverá poder conferir e corrigir seus dados antes de concluir a contratação e ter acesso prévio a estes Termos em formato legível.
1.3. Formação do contrato. O contrato se forma quando o representante do Cliente aceita expressamente estes Termos e o Resumo da Contratação no fluxo eletrônico de contratação ou ativação. A liberação do acesso poderá depender da confirmação do primeiro pagamento, conforme informado no Resumo. Pedido de contato, demonstração, recebimento de proposta sem aceite ou mera navegação não criam uma assinatura paga.
1.4. Comprovação do aceite. O registro eletrônico de contratação deverá vincular a identidade e o meio de autenticação do representante, o Cliente e seu CNPJ, a data e a hora, a ação de aceite, o Resumo da Contratação e a versão integral destes Termos aceita. A Loki deverá confirmar imediatamente o recebimento do aceite, conservar esses documentos e disponibilizar ao Cliente, imediatamente após a contratação, uma cópia em meio que permita seu armazenamento e reprodução. Endereço IP e informações técnicas da sessão poderão complementar a prova, mas não substituem a apuração da autoria e dos poderes de representação, observadas a necessidade, a segurança e a legislação aplicável.
1.5. Documentos aplicáveis. O Resumo da Contratação especifica as condições comerciais, mas não afasta as garantias destes Termos, salvo ajuste específico, claro e expressamente aceito que não viole direitos obrigatórios nem implique renúncia vedada em contrato de adesão. Termos de fornecedores somente se aplicam aos respectivos serviços de terceiros quando disponibilizados ao Cliente antes de sua ativação. Páginas comerciais, materiais publicitários e documentação técnica não podem criar cobranças ou reduzir direitos contratados por alteração posterior, sem prejuízo da força vinculante de ofertas aplicáveis.
1.6. Contratos anteriores. A publicação desta versão não substitui automaticamente outros contratos anteriormente celebrados. Sua eventual substituição por esta assinatura de software depende de contratação específica e aceite do Cliente, preservadas as obrigações anteriores ainda exigíveis.
2. Objeto e limites do software
2.1. Software como serviço. A Loki fornece acesso remoto a software de gestão financeira na modalidade SaaS, conforme o plano contratado. Os recursos podem compreender contas a pagar e receber, contratos e recorrências, conciliação bancária, relatórios, fluxo de caixa, DRE, integrações bancárias, documentos fiscais e agentes de inteligência artificial. A descrição de uma funcionalidade nestes Termos não significa sua inclusão em todos os planos.
2.2. Adicionais. Recursos como emissão de documentos fiscais, réguas de cobrança e inclusão de outros CNPJs dependem de previsão no Resumo da Contratação. Sua ativação paga ou ampliação de volume exige aceite do preço e das condições correspondentes por representante autorizado.
2.3. Limites da assinatura. A assinatura do software não inclui operação humana contínua do financeiro, direção financeira, consultoria, contabilidade, auditoria ou assessoria jurídica ou de investimentos. Eventuais serviços de implantação ou treinamento não alteram essa natureza nem transferem à Loki a administração da empresa.
2.4. Atividade financeira. A Loki não é banco, instituição financeira ou seguradora, não mantém recursos do Cliente em suas próprias contas e não garante crédito, rentabilidade, recuperação de dívidas ou resultado econômico. Instituições financeiras e outros fornecedores são responsáveis pelas operações que executam, nos limites de suas atribuições, sem excluir a responsabilidade da Loki por falhas que lhe sejam imputáveis. A ausência de custódia de recursos não dispensa exigências regulatórias eventualmente aplicáveis à atividade efetivamente executada. Antes de habilitar serviço regulado, o fluxo deverá identificar o prestador responsável e observar suas autorizações, requisitos e consentimentos específicos; estes Termos não concedem habilitação regulatória à Loki ou a terceiros.
2.5. Testes e recursos experimentais. Se oferecer teste gratuito ou recurso identificado como experimental, beta ou prévia, a Loki deverá informar, antes da ativação, seu prazo, escopo, limitações e condições de encerramento. A participação será facultativa e não se converterá em contratação paga sem o aceite exigido nestes Termos. Recursos experimentais podem apresentar instabilidade e resultados incorretos e não deverão substituir controles essenciais sem validação e precauções adequadas.
A alteração ou retirada desses recursos não poderá reduzir funcionalidades essenciais já contratadas. Permanecem aplicáveis as obrigações de segurança, sigilo, proteção e recuperação dos dados, as garantias legais e a responsabilidade por falhas imputáveis à Loki. O teste gratuito não se confunde com a garantia inicial da cláusula 15.3.
3. Licença de uso e administração de acessos
3.1. Licença. Durante a vigência da assinatura, a Loki concede ao Cliente licença temporária, não exclusiva e não transferível de acesso ao software, ressalvadas as hipóteses da cláusula 18.7, limitada aos CNPJs, recursos e condições contratados. A licença não transfere a propriedade do software, não inclui seu código-fonte e somente poderá ser suspensa ou encerrada nas hipóteses previstas nestes Termos ou em lei.
3.2. Pessoas autorizadas. O Cliente poderá autorizar empregados, sócios, contadores ou outros prestadores a utilizar a plataforma para as operações dos CNPJs contratados, sob as permissões atribuídas. Isso não autoriza a revenda do software nem a operação de empresas não abrangidas pela contratação.
3.3. Segurança da conta. Cabe ao Cliente manter seus dados atualizados, proteger suas credenciais, atribuir permissões compatíveis com cada função e revogar prontamente acessos de pessoas desligadas ou não autorizadas. Contas individuais não devem ser compartilhadas. Suspeitas de comprometimento deverão ser comunicadas à Loki sem demora.
3.4. Responsabilidade pelos acessos. O Cliente responde pelas instruções e configurações legitimamente realizadas por seus Usuários dentro das permissões concedidas. O uso de uma credencial não torna o Cliente automaticamente responsável por ato decorrente de falha de segurança imputável à Loki; eventual incidente deverá ser apurado com base nos registros e nas circunstâncias do caso.
3.5. Validade técnica e atualizações. A versão disponibilizada para acesso deverá ter validade técnica durante todo o período de acesso contratado, informado no Resumo da Contratação. A Loki deverá assegurar os serviços técnicos complementares necessários ao funcionamento adequado às especificações contratadas nesse período, nos termos dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.609/1998. Atualizações poderão substituir a versão em produção, desde que preservados esse atendimento, o acesso e as funcionalidades contratadas. A retirada de versão ou descontinuidade de recurso essencial deverá observar as garantias legais e a cláusula 15.4, sem reduzir unilateralmente o período já contratado.
3.6. Administração e recuperação da conta. O Cliente deverá indicar quem poderá administrar usuários e permissões da conta, manter essa indicação atualizada e informar aos Usuários as regras aplicáveis ao uso da plataforma. A administração seguirá as funções disponíveis e os poderes efetivamente conferidos. A função de administrador técnico não confere, por si só, poderes para contratar adicionais, alterar preços, aceitar novas obrigações comerciais ou autorizar atos financeiros fora das alçadas concedidas.
A substituição do administrador, a recuperação de acesso ou a alteração de contato crítico dependerá de verificação proporcional da identidade e dos poderes do solicitante, sem exigir informações estranhas à finalidade. O domínio do e-mail, isoladamente, não autoriza acesso aos dados, transferência da conta ou representação de outro CNPJ. Diante de indícios concretos de comprometimento ou pedidos conflitantes, a Loki poderá restringir apenas os acessos afetados até o esclarecimento, observadas as cláusulas 15.5 e 16.2. A recuperação não amplia permissões de integração nem dispensa aprovações de pagamento.
4. Integrações, certificados fiscais e credenciais de APIs
4.1. Autorizações específicas. O Cliente deverá possuir autorização para conectar contas, acessar dados e utilizar certificados e credenciais próprios ou dos CNPJs que representa. A conexão depende dos procedimentos e permissões exigidos por cada instituição ou fornecedor. Quando houver consentimento específico de Open Finance ou outro mecanismo regulado, ele deverá ser concedido e gerenciado no fluxo correspondente; o aceite destes Termos não o substitui.
4.2. Integrações e certificados admitidos. Para os recursos habilitados pelo Cliente, a Loki poderá receber e armazenar credenciais técnicas de APIs, como chaves de integração, identificadores, segredos de aplicação e tokens, limitados às permissões necessárias. O uso de certificados digitais dependerá do tipo efetivamente suportado, das regras da autoridade certificadora, da identificação do titular ou responsável de uso e de configuração que preserve seu controle sobre a chave e as assinaturas autorizadas. Essas condições deverão ser informadas antes da habilitação. O recebimento ou armazenamento de chave privada e senha somente será admitido quando compatível com essas regras e com o controle exclusivo exigido pela legislação. Não se presume que certificados de tipos distintos admitam a mesma forma de custódia; modalidades que exijam prestador credenciado somente poderão ser habilitadas com o arranjo e o credenciamento aplicáveis. Na ausência dessas condições, a modalidade de integração não poderá ser ativada.
4.3. Limites da autorização. A autorização compreende somente os atos técnicos necessários às funcionalidades contratadas e expressamente habilitadas pelo Cliente, como consulta de dados bancários, transmissão de instruções e consulta, emissão ou assinatura de documentos fiscais. Não constitui procuração geral, autorização para obter crédito, alterar beneficiários por iniciativa própria, movimentar valores fora das instruções do Cliente ou usar o certificado para atos estranhos à contratação.
4.4. Credenciais que não devem ser compartilhadas. Credenciais técnicas de APIs e senhas de certificados fiscais não se confundem com senha bancária pessoal ou master, código de autenticação de uso único ou token de aprovação final de pagamentos. O Cliente não deverá fornecer essas credenciais pessoais ou de aprovação final à equipe da Loki por e-mail, chat ou outro canal. Certificados e segredos de integração deverão ser inseridos apenas no fluxo seguro destinado à configuração da integração, e não em conversas com agentes de IA ou atendentes.
4.5. Proteção dos segredos. A Loki deverá proteger certificados e credenciais com criptografia em trânsito e em armazenamento, controle de acesso restrito ao necessário e registros de acesso e uso. Colaboradores e fornecedores deverão estar sujeitos a obrigações de confidencialidade e somente poderão executar os procedimentos indispensáveis às suas atribuições, sem uso independente das autorizações do titular. Chaves privadas e senhas de certificados não deverão ficar disponíveis em texto aberto para consulta por atendentes ou colaboradores; a arquitetura deverá preservar o controle do titular ou responsável de uso e a rastreabilidade dos atos autorizados. Criptografia e dever de sigilo não substituem os requisitos da cláusula 4.2. Esses materiais não poderão ser utilizados para treinamento de modelos de IA.
4.6. Validade e revogação. O Cliente deverá manter certificados e autorizações válidos, revisar os escopos concedidos e comunicar alterações ou suspeitas de comprometimento. Ao desabilitar uma integração ou encerrar o contrato, a Loki deverá cessar seu uso e eliminar os segredos dos ambientes ativos, ressalvada obrigação legal específica. O Cliente deverá também revogar tokens, autorizações e, quando necessário, certificados na instituição emissora, pois a exclusão na Loki não substitui a revogação na origem.
4.7. Dependência de terceiros. Disponibilidade, limites, tarifas, prazos de processamento e requisitos de APIs, bancos, autoridades fiscais e canais de comunicação dependem dos respectivos fornecedores. Custos repassados pela Loki deverão ser previamente discriminados e aceitos. A Loki não cobrará tarifas próprias por boletos, Pix ou pagamentos sem contratação específica e expressa; tarifas diretamente cobradas pelo banco ou provedor seguem a relação do Cliente com esse terceiro.
4.8. Contratos com terceiros. Salvo contratação expressa em sentido diverso, a ativação ou desativação de uma integração na Loki não contrata nem cancela o serviço mantido diretamente com o respectivo fornecedor. Da mesma forma, encerrar esse serviço não cancela automaticamente a assinatura da Loki. O Cliente deverá observar os procedimentos de cada contratação, sem prejuízo da cessação de uso e revogação previstas na cláusula 4.6. Essa separação não afasta a responsabilidade da Loki pelas integrações que fornecer, nos termos da seção 17.
O fluxo de conexão deverá informar o prestador, os dados e permissões envolvidos e se haverá sincronização recorrente enquanto a integração estiver habilitada. Serviços contratados diretamente pelo Cliente não se confundem com fornecedores de infraestrutura, comunicação ou IA contratados pela Loki para prestar o software; estes permanecem sujeitos às obrigações da cláusula 11.2.
5. Automações, instruções e inteligência artificial
5.1. Regras do Cliente. Os agentes e demais automações operam a partir dos dados, instruções, permissões e regras configurados pelo Cliente. O Cliente deverá revisar o alcance de uma automação antes de habilitá-la, especialmente em rotinas recorrentes, emissão fiscal e comunicações de cobrança. Uma autorização para executar uma rotina não autoriza ações fora de seu escopo.
5.2. Pagamentos e aprovação bancária. A plataforma pode preparar, programar e encaminhar instruções de pagamento aos bancos integrados, dentro das autorizações do Cliente. Os mecanismos de aprovação variam conforme a instituição, a API e a configuração da conta. Antes de habilitar uma integração, o Cliente deverá verificar esses mecanismos e as permissões concedidas.
A Loki solicita expressamente que o Cliente configure e mantenha ao menos uma etapa de aprovação por pessoa autorizada no ambiente seguro do próprio banco, como seu aplicativo ou internet banking, antes da efetivação do pagamento, inclusive quando essa etapa for opcional. Cabe ao Cliente configurar, verificar e manter essa proteção e suas alçadas, conforme os recursos disponibilizados pela instituição. Uma aprovação realizada apenas na Loki não equivale à aprovação adicional no ambiente bancário. Aprovações exigidas pelo banco ou pela legislação não poderão ser dispensadas ou contornadas.
Quando a instituição e a integração permitirem, pagamentos enviados por API poderão ser executados diretamente a partir da aplicação, sem confirmação posterior no ambiente do banco. Se o Cliente optar por essa modalidade, apesar da orientação acima, a escolha deverá ser expressa e documentada por representante com poderes para tanto, identificando a integração, as contas, as operações e os limites autorizados antes da habilitação. O aceite geral destes Termos, isoladamente, não substitui essa escolha nem as autorizações específicas exigidas pela instituição.
Nessa modalidade, o Cliente assume integralmente a responsabilidade pelas decisões de movimentação e por todas as transações que correspondam às instruções e configurações legitimamente dadas por ele ou por seus Usuários autorizados, inclusive em automações recorrentes. Essa responsabilidade abrange os riscos decorrentes da dispensa de revisão adicional no banco e os efeitos financeiros dessas instruções. A ausência de uma confirmação posterior no banco não torna uma transação regularmente autorizada pelo Cliente uma iniciativa autônoma da Loki.
Essa alocação de responsabilidade não abrange transações fora das autorizações concedidas nem exonera a Loki por falhas do software, de segurança ou de sua equipe que lhe sejam imputáveis. Permanecem aplicáveis as cláusulas 3.4, 4.3, 5.5 e a seção 17, inclusive os direitos e responsabilidades que a lei não permita afastar.
Em qualquer modalidade, o Cliente deverá conferir favorecido, valor, vencimento, saldo, possíveis duplicidades e aprovações exigidas antes de autorizar a instrução ou a regra de automação. Um registro de agendamento, envio ou processamento na Loki não é, isoladamente, prova de liquidação; esta depende da confirmação da instituição responsável. A possibilidade de corrigir ou cancelar a instrução segue a cláusula 5.5 e não é garantida pela existência de uma integração.
5.3. Limitações da IA e supervisão. Respostas, extrações de documentos, classificações e sugestões produzidas por IA podem conter erros, omissões, informações desatualizadas ou interpretações inadequadas, inclusive resultados aparentemente plausíveis, mas incorretos. Não constituem parecer contábil, fiscal, jurídico ou recomendação de investimento, nem substituem profissionais habilitados, controles internos e o julgamento do Cliente. O Cliente deverá avaliar a adequação dos resultados à finalidade pretendida e não adotar uma resposta de IA como fundamento exclusivo de decisão relevante sem conferir as informações e os controles aplicáveis, inclusive os dados extraídos de holerites, documentos fiscais e obrigações a pagar.
O Cliente deverá manter supervisão humana e validações proporcionais à natureza e ao risco de cada rotina, revisar suas regras, fontes de dados, permissões e limites antes da habilitação e periodicamente, e rever ou interromper a rotina ao identificar erros ou desvios relevantes. A supervisão poderá incidir sobre a configuração, os resultados e as exceções de rotinas legitimamente autorizadas, sem exigir nova aprovação manual de cada execução quando isso não decorrer do risco, da legislação ou das condições da operação. Permanecem integralmente aplicáveis as autorizações e aprovações específicas da cláusula 5.2 e os direitos da cláusula 5.6.
O uso de IA não implica garantia de resultado econômico, economia, recuperação de valores ou atendimento de finalidade não contratada. Essas limitações não afastam as funcionalidades expressamente contratadas, as garantias legais nem a responsabilidade da Loki por falhas que lhe sejam imputáveis, conforme a cláusula 5.5 e a seção 17.
5.4. Obrigações fiscais e cobranças. Cabe ao Cliente e aos seus profissionais habilitados validar informações tributárias, certificados, natureza da operação e documentos emitidos, bem como a existência, exigibilidade e atualização de dívidas objeto de cobrança. O Cliente não poderá utilizar a plataforma para cobranças abusivas ou comunicações ilegais e deverá corrigir ou interromper rotinas quando identificar pagamento, erro ou contestação que exija revisão.
5.5. Correção e limites. A possibilidade de corrigir ou cancelar uma instrução depende de sua etapa e das regras da instituição responsável. A Loki deverá informar limitações relevantes no fluxo aplicável e colaborar na apuração de falhas. A necessidade de revisão pelo Cliente não exclui a responsabilidade da Loki por defeitos do software que lhe sejam imputáveis.
5.6. Direitos em decisões automatizadas. Quando uma decisão tomada unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais afetar interesses de seu titular, deverão ser assegurados os direitos de revisão e de informação sobre critérios e procedimentos previstos no art. 20 da LGPD, observados os segredos comercial e industrial. A Loki deverá cooperar com o Cliente quando atuar como Operadora e atender suas próprias obrigações quando atuar como Controladora. A autorização de uma rotina ou o aviso sobre limitações da IA não afasta esses direitos.
6. Assinatura mensal, cobrança e renovação
6.1. Periodicidade. A contratação regida por estes Termos é mensal, sem fidelidade e sem compromisso anual. O ciclo inicial, o vencimento e a data de renovação deverão constar do Resumo da Contratação. Cada ciclo corresponde a um mês de acesso; se a data equivalente não existir no mês seguinte, considera-se o último dia desse mês.
6.2. Renovação automática. A assinatura será renovada automaticamente por períodos mensais sucessivos até seu cancelamento. Ao escolher um meio de pagamento recorrente, o Cliente autoriza as cobranças mensais do plano e dos adicionais expressamente contratados. O valor e a periodicidade deverão ser informados antes do aceite; a assinatura não autoriza débitos de outras naturezas.
6.3. Preços e adicionais. O valor devido é o preço mensal aceito no Resumo da Contratação, observadas as regras de reajuste e alteração de preço da seção 7, acrescido apenas de adicionais, serviços ou ampliações posteriormente aceitos por representante autorizado. Promoções deverão indicar duração e preço após o desconto. Funcionalidades gratuitas não poderão passar a gerar cobrança sem aceite específico.
6.4. Mudanças solicitadas pelo Cliente. Alterações de plano, CNPJ, funcionalidades ou volumes deverão informar previamente o novo preço, a data de início e eventual cálculo proporcional. Nenhum excedente de uso gera cobrança automática se sua unidade, preço e regra de apuração não tiverem sido contratados de forma clara.
7. Reajustes, faixas e uso justo
7.1. Reajuste anual. O preço poderá ser reajustado pela variação acumulada positiva do IPCA/IBGE, respeitado o intervalo mínimo de 12 meses e as regras legais aplicáveis à data-base. Se a variação acumulada no período for igual ou inferior a zero, será mantido o preço vigente, sem redução decorrente do índice. A renovação mensal não reinicia essa contagem, e não haverá duplicação de atualização sobre o mesmo período. A Loki deverá comunicar o novo valor e o cálculo com antecedência mínima de 30 dias. Na extinção do índice, eventual substituição que não seja determinada por lei dependerá de acordo expresso, sem aplicação unilateral de índice mais oneroso.
7.2. Reenquadramento e outras alterações de preço. Além do reajuste da cláusula 7.1, somente poderá ser aplicado sem novo aceite o reenquadramento por critérios objetivos já expressamente contratados no Resumo da Contratação, incluindo faixas, preços, período de apuração do faturamento e regras de passagem para faixas superiores e inferiores. A comunicação deverá apresentar os dados utilizados, o cálculo e o novo valor, permitindo ao Cliente contestar eventuais erros. O reenquadramento ou uma revisão comercial, ainda que aceita, não poderá servir para disfarçar reajuste em periodicidade inferior à legalmente permitida.
Alterações comerciais não previstas nessas regras, inclusive mudança da tabela de preços ou dos critérios de reenquadramento, dependerão de novo aceite expresso de representante autorizado, nos termos da cláusula 18.1. Tanto o reenquadramento quanto essas alterações somente poderão produzir efeitos em renovação mensal posterior ao aviso de pelo menos 30 dias e, quando exigido, ao novo aceite. Não haverá cobrança retroativa. O silêncio ou a continuidade de uso não equivalem a aceite de novo preço. Na ausência de aceite, permanecem as condições anteriores, ressalvado o encerramento pela Loki conforme as cláusulas 15.4 e 18.2. O Cliente poderá cancelar antes da vigência do novo preço, sem multa.
7.3. Limites objetivos. Faixas de faturamento, volumes de documentos, cobranças, CNPJs ou outros limites somente serão exigíveis quando informados no Resumo da Contratação. A referência a uma política de uso justo não cria, por si só, franquias ocultas de usuários, movimentações ou comandos de IA.
7.4. Uso extraordinário. Se um consumo extraordinário comprometer a estabilidade ou segurança da plataforma, a Loki deverá informar o problema e buscar uma adequação proporcional com o Cliente. Restrições imediatas ficam limitadas ao necessário para conter risco concreto. Consumo elevado, isoladamente, não autoriza cobrança surpresa nem contratação automática de plano superior.
8. Atraso de pagamento e suspensão
8.1. Encargos. Sobre valores vencidos poderão incidir multa moratória de 2% e juros de 1% ao mês, calculados proporcionalmente aos dias de atraso, respeitados os limites legais. A Loki deverá informar o débito e permitir a identificação da cobrança e de sua origem.
8.2. Suspensão por inadimplência. O acesso poderá ser suspenso após 10 dias corridos de atraso, desde que o Cliente tenha recebido aviso com pelo menos 5 dias corridos para regularizar ou contestar a cobrança. A Loki deverá analisar contestações fundamentadas e informar seu resultado antes de suspender o acesso por valor efetivamente controvertido.
8.3. Efeitos da suspensão. Durante a suspensão do acesso operacional, a Loki deverá interromper novas execuções das automações abrangidas pela suspensão, inclusive rotinas recorrentes, comunicações de cobrança, emissão fiscal e preparação ou envio de novas instruções de pagamento. Credenciais e integrações não poderão ser utilizadas para executar essas rotinas; poderão ser realizadas apenas consultas necessárias à apuração do resultado de instruções já encaminhadas, dentro das autorizações anteriormente concedidas. Instruções já recebidas por bancos, autoridades fiscais ou outros fornecedores poderão continuar a ser processadas por eles; a suspensão na Loki não equivale a seu cancelamento. A Loki deverá informar as pendências conhecidas e orientar o Cliente sobre os meios disponíveis para acompanhamento ou tentativa de cancelamento junto ao responsável.
A suspensão não implica exclusão imediata de dados nem impede suporte sobre a suspensão, contestação de cobranças, cancelamento, solicitações de desativação de integrações ou exportação pelo canal seguro previsto na seção 16. Permanecem devidos os valores legitimamente vencidos do ciclo contratado e os encargos aplicáveis, mas não haverá novas renovações pagas enquanto o acesso permanecer suspenso por inadimplência. A reativação e o novo ciclo deverão ser informados ao Cliente após a regularização. A retomada das automações dependerá de confirmação do Cliente, dentro das permissões concedidas, após revisão das pendências; tarefas cuja execução tenha sido impedida durante a suspensão não poderão ser executadas em lote ou retroativamente sem nova instrução.
8.4. Encerramento. Após 30 dias corridos de atraso, a Loki poderá encerrar o contrato mediante comunicação ao Cliente, observadas as regras de exportação e retenção da seção 16. A recuperação de valores devidos deverá respeitar a legislação aplicável e não autoriza divulgação de dados financeiros confidenciais além do estritamente necessário ao exercício regular de direitos.
9. Suporte, manutenção e disponibilidade
9.1. Atendimento. O suporte será prestado por e-mail e chat, das 9h às 16h, de segunda a sexta-feira, no horário de Brasília, exceto feriados nacionais. O Cliente poderá utilizar o chat disponibilizado na plataforma ou escrever para [email protected]. Solicitações recebidas fora desse período serão tratadas no próximo período de atendimento, sem prejuízo das providências imediatas e dos prazos legais. Nas contratações sujeitas à legislação de consumo, a Loki deverá confirmar imediatamente o recebimento das demandas pelo mesmo meio utilizado pelo Cliente e encaminhar sua manifestação em até 5 dias. Esse prazo de manifestação não constitui prazo único de solução técnica. Incidentes de segurança seguem a cláusula 11.5 e não ficam limitados ao horário comercial.
9.2. Escopo do suporte. O suporte compreende orientação sobre o uso do software e recebimento e tratamento de relatos de falhas. Não inclui execução cotidiana do financeiro, assessoria profissional, customizações ou serviços não contratados. A prioridade dependerá da gravidade e do impacto do problema; não há prazo único garantido para solução de todas as ocorrências.
9.3. Disponibilidade. A Loki deverá empregar esforços razoáveis para manter o software disponível e corrigir falhas. Poderão ocorrer interrupções por manutenção, atualização, medidas de segurança ou dependência de terceiros. Manutenções programadas com impacto relevante deverão ser comunicadas previamente, sempre que possível; emergências deverão ser comunicadas assim que viável.
9.4. Nível de serviço. Estes Termos não estabelecem percentual mínimo de disponibilidade nem créditos automáticos de serviço. Eventual SLA específico depende de contratação expressa. Isso não afasta os direitos do Cliente diante de falha imputável à Loki ou de descumprimento contratual.
10. Uso permitido e deveres do Cliente
10.1. Dados e operação. O Cliente deverá fornecer informações lícitas e corretas, possuir os direitos e autorizações necessários ao tratamento dos dados inseridos e manter sua equipe e profissionais responsáveis pela operação, validação e cumprimento de obrigações legais. As informações deverão ser completas e atualizadas na medida necessária à operação solicitada, cabendo ao Cliente corrigir inexatidões de que tenha conhecimento e revisar as rotinas por elas afetadas. Dados ou instruções incorretos podem comprometer os resultados, sem afastar a responsabilidade da Loki por falhas de processamento ou de segurança que lhe sejam imputáveis. Cabe ao Cliente preservar os documentos e registros que deva manter por lei; a plataforma não substitui automaticamente um arquivo legal obrigatório.
10.2. Condutas proibidas. É vedado utilizar o software para fraude, lavagem de dinheiro, atos ilícitos, violação de direitos ou envio de conteúdo malicioso; acessar dados de outro cliente; contornar controles de segurança; explorar vulnerabilidades sem autorização; ou reproduzir, sublicenciar, revender ou tentar obter o código-fonte do software, ressalvadas permissões legais inderrogáveis.
Também é vedado interferir deliberadamente na disponibilidade ou integridade do serviço ou burlar limites objetivos de uso expressamente contratados. O consumo elevado, isoladamente, não caracteriza uso proibido e permanece sujeito à cláusula 7.4. Essas restrições não impedem automações, integrações ou testes expressamente autorizados, nem o uso legítimo dos dados e resultados do Cliente.
10.3. Cooperação. As partes deverão comunicar erros e incidentes relevantes e cooperar em sua apuração. A obrigação do Cliente de manter cópias de seus documentos não exonera a Loki de suas próprias obrigações de segurança, preservação contratada e proteção dos dados.
11. Proteção de dados e segurança
11.1. Papéis na LGPD. No tratamento de dados pessoais inseridos pelo Cliente para suas atividades, o Cliente atua como Controlador e a Loki como Operadora, seguindo suas instruções documentadas e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Para finalidades próprias, como cadastro de representantes, cobrança da assinatura, prevenção a fraudes e cumprimento de obrigações legais, a Loki atua como Controladora, conforme a finalidade e a base legal aplicáveis. A denominação contratual não altera o papel efetivamente exercido por cada parte.
11.2. Instruções e fornecedores. A utilização dos recursos habilitados, as configurações e as solicitações documentadas do Cliente delimitam as instruções de tratamento. A Loki poderá contratar fornecedores de infraestrutura, comunicação, integrações e IA estritamente necessários à prestação do software, sujeitos a obrigações compatíveis de segurança, confidencialidade e proteção de dados, inclusive a proibição da cláusula 12.2. Deverá manter informações atualizadas sobre sua identidade, funções e localidades de tratamento, disponibilizá-las ao Cliente e comunicar previamente mudanças relevantes para suas instruções ou para a proteção dos dados. Essa informação não substitui a transparência devida aos titulares ou a publicação exigida para transferências internacionais. Mudanças que ampliem finalidades ou autorizações seguem a cláusula 18.1. A contratação de fornecedor não afasta as responsabilidades legais da Loki.
11.3. Transferências internacionais. Antes de realizar ou habilitar transferência internacional, inclusive acesso por agente no exterior quando caracterizado como transferência, a Loki deverá identificar a finalidade, a base legal do tratamento e o mecanismo válido previsto nos arts. 33 a 36 da LGPD e nas normas da ANPD. Se o mecanismo utilizado forem as cláusulas-padrão contratuais brasileiras, seu texto integral e sem alteração deverá integrar instrumento firmado entre exportador e importador antes da transferência; a simples referência nestes Termos não o substitui.
A Loki deverá disponibilizar as informações exigidas sobre agentes envolvidos, países de destino, finalidade, duração, responsabilidades, compartilhamentos e direitos, e publicar em português o aviso específico quando exigido pela regulamentação. Na hipótese das cláusulas-padrão, deverá também fornecer acesso às cláusulas em até 15 dias da solicitação, observadas as ressalvas legais. Certificações de segurança e aceite contratual não substituem o mecanismo de transferência. Sem base e mecanismo válidos ou sem a transparência exigida, a transferência não poderá ser habilitada.
11.4. Segurança e assistência. A Loki deverá adotar medidas técnicas e organizacionais adequadas aos riscos do tratamento, limitar acessos e cooperar, no âmbito de sua atuação, com solicitações de titulares, apurações e obrigações legais do Cliente. Documentos como holerites podem conter dados sensíveis, conforme seu conteúdo; seu tratamento exige fundamento e salvaguardas próprios do art. 11 da LGPD, não bastando autorização genérica do Cliente ou legítimo interesse. A coleta e o acesso deverão limitar-se ao necessário para a finalidade autorizada. Não se promete segurança absoluta, e essa ressalva não exclui responsabilidade por medidas inadequadas ou falhas imputáveis à Loki.
11.5. Incidentes. Ao tomar conhecimento de incidente de segurança envolvendo dados pessoais tratados em nome do Cliente, a Loki deverá comunicá-lo ao Cliente sem demora indevida e, no máximo, em 48 horas, com as informações então disponíveis, complementando-as à medida que a apuração avançar. Esse teto contratual não autoriza aguardar injustificadamente nem reinicia prazo legal já em curso. A comunicação e as providências urgentes não ficam sujeitas ao horário de suporte comercial. Caberá ao Controlador avaliar e realizar as comunicações exigidas à ANPD e aos titulares; a Loki deverá prestar a cooperação necessária. Quando atuar como Controladora, a Loki cumprirá suas próprias obrigações, inclusive o prazo geral de 3 dias úteis para incidentes que possam acarretar risco ou dano relevante, observadas as hipóteses e os regimes específicos da regulamentação vigente. Os registros de incidentes deverão ser conservados pelo prazo legal aplicável, atualmente de pelo menos 5 anos, sem que isso autorize guardar toda a base de dados afetada pelo mesmo período.
11.6. Privacidade. A Política de Privacidade complementa as informações sobre tratamento de dados. Sua consulta não converte o aceite contratual em consentimento obrigatório para marketing ou finalidades opcionais, nem autoriza operações além das efetivamente contratadas. Dúvidas e solicitações sobre dados pessoais poderão ser enviadas a [email protected].
12. Dados e treinamento de modelos de IA
12.1. Processamento para o serviço. Dados e documentos poderão ser processados por recursos de IA para executar as funcionalidades habilitadas pelo Cliente, observados os limites de acesso, a finalidade contratada e a proteção das informações confidenciais.
12.2. Proibição de treinamento por fornecedores. A Loki não autoriza fornecedores de IA ou outros prestadores a utilizar dados, documentos, instruções ou respostas do Cliente para treinar ou aprimorar modelos próprios ou de terceiros. Essa restrição deverá integrar as condições aplicáveis aos fornecedores. O processamento necessário para atender a uma solicitação do Cliente não constitui autorização de treinamento.
12.3. Autorização limitada para treinamento próprio. O Cliente concede à Loki, no alcance dos direitos que efetivamente detenha, licença não exclusiva e gratuita para utilizar conjuntos derivados de suas operações, licitamente preparados e efetivamente anonimizados, para desenvolver, testar, avaliar, treinar e ajustar modelos próprios destinados às funcionalidades da Loki. Essa autorização depende do cumprimento prévio e integral da cláusula 12.4 e da proteção da identidade empresarial e dos segredos comerciais prevista na cláusula 12.5.
Os conjuntos poderão compreender padrões de operações, classificações, extrações e correções, desde que cumpram essas condições; a simples descrição como padrão, dado agregado ou derivado não dispensa a anonimização nem o sigilo. Os aprimoramentos poderão beneficiar o Cliente e outros clientes da plataforma, sem divulgação dos conjuntos ou exposição de informações do Cliente. A licença não autoriza venda ou publicação dos conjuntos de treinamento nem amplia os usos permitidos aos fornecedores pela cláusula 12.2.
Não poderão ser utilizados para essa finalidade dados pessoais identificados ou identificáveis, dados pessoais sensíveis, certificados digitais, chaves privadas, senhas, tokens ou outros segredos de autenticação. A contratação do software não constitui consentimento de empregados, fornecedores ou outros titulares para treinamento, não substitui a base legal para a preparação de dados pessoais nem impõe ao Cliente que obtenha consentimento genérico em seu nome. A aplicação dessa licença a contratos anteriores observará o novo aceite expresso exigido pelas cláusulas 18.1–18.2, sem autorização retroativa pela mera publicação ou continuidade de uso.
12.4. Requisitos prévios e anonimização. A seleção, a cópia e a anonimização de dados ainda pessoais constituem tratamento e não são autorizadas apenas pela intenção de produzir um conjunto anônimo. Antes dessas operações para finalidade própria, a Loki deverá documentar a finalidade específica, a necessidade, a base legal aplicável a cada categoria, as informações devidas aos titulares e as medidas de proteção; quando determinar a finalidade e os meios desse tratamento, atuará como Controladora. O contrato empresarial não constitui, por si só, base legal para tratar dados de terceiros nessa finalidade. Dados pessoais sensíveis não poderão ser selecionados ou utilizados nesse processo destinado a treinamento próprio. Sem fundamento demonstrável, o tratamento para essa finalidade não poderá ocorrer.
A anonimização deverá impedir a identificação de titulares por meios próprios ou esforços razoáveis, considerando o contexto, os cruzamentos possíveis com outras bases, a tecnologia disponível e o risco de reprodução de registros pelo modelo. A simples remoção de nomes, pseudonimização, substituição por códigos, hashing ou ocultação de campos não será tratada automaticamente como anonimização. A Loki deverá documentar a avaliação e não utilizar o conjunto se a anonimização efetiva não puder ser demonstrada.
12.5. Confidencialidade empresarial. A retirada de identificadores pessoais não autoriza expor informações estratégicas identificáveis do Cliente. O conjunto utilizado para treinamento deverá também proteger sua identidade empresarial e seus segredos comerciais. Se essas condições não puderem ser asseguradas, os dados não poderão ser utilizados para treinamento. A Loki não deverá tentar reidentificar titulares nem permitir acesso de terceiros aos conjuntos de treinamento para fins próprios.
12.6. Modelos e aprimoramentos. Entre as partes, os direitos sobre modelos, parâmetros, métodos e aprimoramentos desenvolvidos pela Loki no uso permitido por esta seção pertencerão à Loki ou aos respectivos titulares de direitos, conforme a cláusula 14.1, sem transferir à Loki os direitos do Cliente sobre seus dados, documentos, registros e resultados específicos, nem direitos de terceiros. A autorização de treinamento não atribui ao Cliente direitos sobre esses modelos nem remuneração por seu desenvolvimento, preservado o uso de relatórios e resultados da cláusula 14.4. A denominação de modelo, parâmetro ou artefato derivado não autoriza incorporar, reproduzir ou revelar dados pessoais ou informações confidenciais em desconformidade com estas regras.
12.7. Efeitos do encerramento. O encerramento da assinatura não impede a conservação e o uso, para as finalidades desta seção, dos conjuntos licitamente preparados e efetivamente anonimizados durante sua vigência, nem dos modelos e aprimoramentos licitamente produzidos a partir deles, enquanto permanecerem atendidas as condições de anonimização e sigilo. Isso não autoriza reter dados ou documentos originais para treinamento, formar novos conjuntos a partir das cópias mantidas apenas para exportação, backup ou exceção legal, nem ampliar os prazos da seção 16.
O encerramento, por si só, não exige refazer modelos regularmente desenvolvidos. Essa regra não afasta direitos dos titulares, determinações legais ou medidas de correção, interrupção de uso ou eliminação necessárias se forem constatados dados pessoais, informações confidenciais ou uso irregular nos conjuntos ou modelos. A condição de anonimização não se presume pelo fato de a informação ter sido incorporada a parâmetros ou outros artefatos técnicos.
13. Confidencialidade
13.1. Informações protegidas. Dados financeiros, documentos, credenciais, estratégias comerciais, preços não públicos e demais informações confidenciais de uma parte deverão ser usados pela outra apenas para executar o contrato ou cumprir obrigação legal, com acesso limitado a quem necessite conhecê-los e esteja sujeito a dever de sigilo. O uso próprio previsto na seção 12 restringe-se a conjuntos que cumpram integralmente suas condições e não exponham informações confidenciais ou permitam identificar o Cliente; não constitui autorização para treinar com documentos empresariais sigilosos. Se a proteção dos segredos não puder ser assegurada, prevalece o dever de sigilo e o uso para treinamento fica vedado.
A proteção alcança informações identificadas como confidenciais ou que, por sua natureza e pelas circunstâncias de acesso, devam razoavelmente ser entendidas como sigilosas, independentemente do formato. Cada parte deverá empregar cuidado ao menos razoável e não inferior ao utilizado para proteger suas próprias informações de natureza equivalente.
13.2. Exceções. Não são confidenciais informações comprovadamente públicas sem violação deste contrato, legitimamente conhecidas antes de seu recebimento, obtidas licitamente de terceiro sem restrição ou desenvolvidas de forma independente, comprovadamente sem uso de informações confidenciais da outra parte. Divulgação exigida por lei ou autoridade deverá se limitar ao necessário, com aviso à outra parte quando juridicamente permitido.
13.3. Duração. O dever de sigilo permanece por 5 anos após o término do contrato e, quanto a dados pessoais, credenciais e segredos de negócio, pelo período adicional em que sua proteção for exigida pela legislação ou pela natureza da informação.
14. Propriedade intelectual e uso de marca
14.1. Software. O software, código, interfaces, marcas e materiais próprios da Loki permanecem de titularidade da Loki ou de seus licenciantes. A assinatura concede o direito de uso previsto nestes Termos, não a aquisição desses ativos.
14.2. Dados do Cliente. O Cliente conserva seus direitos sobre os dados, documentos e registros de suas operações e sobre os relatórios produzidos a partir deles, observados os direitos de terceiros e dos titulares de dados pessoais. A Loki poderá tratá-los apenas no alcance necessário ao contrato e nas hipóteses expressamente previstas nestes Termos e na legislação.
14.3. Nome e logotipo. Ao aceitar estes Termos, o Cliente autoriza a Loki a utilizar seu nome empresarial, nome comercial e logotipo exclusivamente para identificá-lo como cliente, durante a vigência da assinatura. A autorização constitui licença limitada, não exclusiva e gratuita para inclusão em listas de clientes no site e em materiais institucionais e comerciais da Loki. O uso deverá respeitar as orientações de marca fornecidas pelo Cliente e não poderá sugerir endosso, certificação, parceria ou recomendação que não tenham sido expressamente autorizados.
O Cliente poderá recusar essa utilização na contratação ou revogar a autorização a qualquer momento, pelo chat da plataforma ou por [email protected], sem custo e sem prejuízo do acesso ao software. Após o recebimento da recusa ou revogação, a Loki deverá cessar novas utilizações e retirar as referências dos canais e materiais sob seu controle, sem demora injustificada. O mesmo se aplica ao encerramento da assinatura. Não se exige recolhimento de materiais já entregues a terceiros, mas não serão permitidas novas distribuições.
Depoimentos, estudos de caso, divulgação de resultados ou informações não públicas e uso de nomes ou imagens de pessoas físicas continuam sujeitos a autorização prévia, separada, facultativa e específica dos respectivos titulares de direitos. A licença de nome e logotipo não autoriza esses usos, não afasta compromissos específicos de sigilo e não substitui a base legal e as demais exigências aplicáveis ao tratamento de dados pessoais.
Para Clientes vinculados a versões anteriores que exigiam autorização separada para nome e logotipo, esta nova permissão depende de aceite expresso, conforme as cláusulas 1.6 e 18.1–18.2. A publicação desta revisão ou a continuidade de uso do software não bastam para autorizar a divulgação.
14.4. Uso de relatórios e resultados. O Cliente poderá utilizar em suas atividades os relatórios e demais resultados produzidos especificamente a partir de suas operações, inclusive as cópias legitimamente exportadas após o encerramento, observados os direitos de terceiros, o sigilo e a proteção de dados pessoais. Essa utilização não transfere direitos sobre software, modelos ou outros componentes preexistentes da Loki. Na medida necessária ao uso desses resultados, a Loki autoriza a utilização de seus elementos incorporados, sem permitir sua extração ou exploração autônoma. Resultados de IA podem não ser exclusivos; não se garante que todo resultado seja protegido por propriedade intelectual. Essas ressalvas não autorizam expor dados ou informações confidenciais do Cliente a outros clientes.
Antes de compartilhar, publicar ou utilizar resultados perante terceiros, o Cliente deverá verificar sua adequação à finalidade, a existência das licenças e autorizações exigíveis e o respeito ao sigilo e aos direitos de terceiros, inclusive às exigências de atribuição ou de informação sobre uso de IA quando legalmente aplicáveis. Essa verificação não afasta a responsabilidade da Loki por violações que lhe sejam imputáveis.
14.5. Sugestões de melhoria. O Cliente poderá enviar voluntariamente sugestões gerais de melhoria. A Loki poderá utilizá-las para desenvolver e aperfeiçoar o software, sem exclusividade ou remuneração, desde que não utilize ou divulgue dados pessoais, documentos, segredos empresariais ou outros conteúdos protegidos além das autorizações destes Termos. O envio de sugestão não transfere a titularidade de dados, obras ou materiais do Cliente ou de terceiros, nem autoriza treinamento fora da seção 12. Eventual licença de código ou de outros materiais protegidos dependerá de ajuste específico com quem detenha os direitos.
15. Cancelamento e encerramento
15.1. Cancelamento pelo Cliente. O Cliente poderá solicitar o cancelamento a qualquer momento pelo chat da plataforma ou por [email protected], a partir de contato cadastrado ou após verificação proporcional de sua representação. Não há aviso prévio mínimo, fidelidade ou multa por cancelamento. O pedido recebido antes da renovação impede a cobrança do ciclo seguinte. A Loki deverá confirmar imediatamente o recebimento e informar a data de encerramento; atraso interno no processamento não autoriza uma renovação que tenha sido tempestivamente cancelada. O exercício do arrependimento legal também deverá estar disponível pela mesma ferramenta utilizada para contratar, conforme a cláusula 15.3.
15.2. Fim do ciclo. Salvo pedido de encerramento imediato ou hipótese de suspensão, o acesso continuará até o fim do período já pago. Não haverá reembolso proporcional por simples desistência durante o ciclo em curso, ressalvados a garantia inicial abaixo, os casos de descumprimento da Loki e direitos legalmente assegurados. O não uso da plataforma não equivale a pedido de cancelamento.
15.3. Garantia inicial e arrependimento. Na primeira contratação, o Cliente poderá desistir em até 7 dias corridos do aceite, com cancelamento e restituição integral dos valores pagos à Loki por essa contratação, inclusive implantação, se cobrada. Essa garantia é concedida também a Clientes empresariais.
Quando aplicável o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, serão integralmente observados o prazo e o marco inicial previstos em lei, sem limitação à garantia contratual da primeira contratação. Os valores pagos serão devolvidos de imediato, monetariamente atualizados, e o arrependimento encerrará também os contratos acessórios sem ônus. O direito poderá ser exercido pela mesma ferramenta utilizada para contratar, sem prejuízo do chat e do e-mail informados nestes Termos. A Loki confirmará imediatamente o recebimento do pedido e comunicará imediatamente o arrependimento à instituição financeira ou administradora de pagamento para impedir a cobrança ou providenciar o estorno. Eventual prazo operacional dessa instituição será informado ao Cliente e não adiará as providências devidas pela Loki.
Somente nas hipóteses abrangidas exclusivamente pela garantia contratual, sem incidência de prazo legal mais favorável, a restituição será processada em até 10 dias úteis, pelo meio original ou outro acordado.
15.4. Encerramento pela Loki. A Loki poderá encerrar a assinatura sem motivo imputável ao Cliente mediante aviso de pelo menos 30 dias, sem novas renovações após a data efetiva de encerramento e com devolução proporcional de valores pagos por períodos não disponibilizados. Quando a natureza e o vulto de investimentos consideráveis realizados para a execução deste contrato exigirem prazo superior, será observado o prazo compatível previsto no art. 473, parágrafo único, do Código Civil. A descontinuidade de funcionalidade essencial contratada deverá permitir o encerramento sem ônus e a restituição do período não prestado, sem afastar as demais garantias legais, inclusive as aplicáveis à validade técnica do software.
15.5. Descumprimento. Qualquer parte poderá rescindir por descumprimento relevante da outra, após notificação e prazo de 10 dias corridos para correção, quando sanável. A inadimplência segue os prazos da seção 8. Em caso de risco concreto de fraude, acesso indevido, uso ilícito ou determinação de autoridade, a Loki poderá restringir imediatamente o estritamente necessário, comunicando motivo e alcance assim que juridicamente e tecnicamente possível. Às automações abrangidas pela restrição aplicam-se as regras de interrupção e retomada da cláusula 8.3, sem impedir o funcionamento dos recursos não afetados. Eventual controvérsia sobre a restrição poderá ser apresentada pelos canais de atendimento.
15.6. Efeitos. O encerramento não afasta valores legitimamente devidos pelo serviço prestado nem as obrigações que, por sua natureza, devam sobreviver, como sigilo, proteção de dados, prestação de contas e apuração de responsabilidades. Se a rescisão decorrer de descumprimento imputável à Loki, haverá restituição proporcional do período pago e não prestado, sem prejuízo dos demais direitos aplicáveis.
16. Exportação, retenção e eliminação
16.1. Recuperação dos dados. Durante a assinatura e por 30 dias corridos após seu encerramento, o Cliente poderá solicitar ao suporte uma cópia dos dados e documentos de suas operações mantidos pela Loki. A entrega deverá ocorrer sem cobrança adicional, em formato eletrônico estruturado e legível por máquina para registros e no formato disponível para documentos, em até 10 dias úteis da solicitação que contenha os elementos necessários à verificação da identidade e dos poderes de quem solicita. A Loki deverá verificar esses elementos ou informar objetivamente o que falta em até 2 dias úteis do recebimento; se houver necessidade justificada de complementação, o prazo de entrega será contado do recebimento dos elementos faltantes. A demora interna na verificação não adia o início desse prazo. A data do pedido inicial assegura sua apresentação dentro da janela de exportação, mesmo que a verificação seja concluída depois.
Excepcionalmente, por complexidade técnica ou volume dos dados, a entrega poderá ser prorrogada uma única vez por até 10 dias úteis, com justificativa e nova data comunicadas antes do vencimento do prazo original. Esses prazos são contratuais para a exportação das operações do Cliente e não ampliam prazos legais aplicáveis ao exercício de direitos dos titulares de dados pessoais. A obrigação de exportação não implica fornecer código-fonte, segredos de terceiros ou restabelecer funcionalidades operacionais após o encerramento.
16.2. Acesso durante suspensão e pedidos pendentes. Dívidas ou controvérsias contratuais não autorizam reter os dados do Cliente como garantia de pagamento. Quando o acesso operacional estiver suspenso, o pedido de exportação deverá ser atendido por canal seguro alternativo. Pedido feito dentro do prazo deverá ser concluído antes da eliminação dos dados correspondentes. Se houver pedido pendente ao término do prazo de eliminação dos ambientes ativos, somente os dados estritamente necessários à exportação deverão ser preservados em cópia segregada, com acesso restrito e sem uso operacional ou para treinamento, até sua entrega segura. Essa cópia deverá ser eliminada em até 10 dias corridos após a entrega, ressalvadas as hipóteses da cláusula 16.4. A preservação não prorroga o prazo de atendimento da cláusula 16.1 nem autoriza reter os demais dados.
16.3. Eliminação. Encerrada a janela de exportação, os dados de operação deverão ser eliminados dos ambientes ativos em até 30 dias adicionais, ressalvada exclusivamente a cópia necessária a pedido pendente nos termos da cláusula 16.2 e as hipóteses da cláusula 16.4. Cópias residuais de backup deverão ser eliminadas pelo ciclo de rotação em até 90 dias do encerramento, sem uso operacional ou para treinamento; a existência de pedido pendente não prorroga esse ciclo. Se um backup for restaurado por necessidade de recuperação, as instruções de eliminação deverão ser reaplicadas.
16.4. Exceções legais. A Loki poderá conservar somente os registros necessários ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória ou ao exercício regular de direitos, pelo prazo aplicável a cada finalidade, com acesso restrito e necessidade documentada. Isso não autoriza manter toda a base financeira por prazo indeterminado nem transfere automaticamente à Loki os deveres de arquivo fiscal ou trabalhista do Cliente. Registros de acesso à aplicação sujeitos ao art. 15 da Lei nº 12.965/2014 deverão ser guardados por 6 meses, observadas as hipóteses legais de preservação adicional; esses registros não se confundem com todos os documentos, operações ou conversas do Cliente. Registros de contratação, cobrança e incidentes poderão ter prazos próprios. Dados efetivamente anonimizados e legitimamente obtidos na forma da seção 12 poderão ser conservados nessa condição, sem afastar o sigilo empresarial.
16.5. Segredos de integração. Certificados, chaves privadas e credenciais de APIs seguem a cessação de uso e eliminação previstas na seção 4, não permanecendo disponíveis para operação durante a janela de exportação. A exportação não deverá expor segredos de autenticação em texto aberto.
17. Responsabilidade das partes
17.1. Regra geral. Cada parte responde pelos danos que causar por ação ou omissão que lhe seja imputável, conforme a legislação, observados os regimes de responsabilidade independentemente de culpa e as regras legais de distribuição do ônus da prova. As obrigações do Cliente de validar instruções, manter saldo e cumprir deveres fiscais não afastam a responsabilidade da Loki por falhas do software, de segurança ou de sua equipe.
17.2. Eventos externos. A Loki não responde por dano causado exclusivamente por uso indevido do Cliente, falha de terceiro fora de seu controle ou caso fortuito ou força maior, desde que não tenha contribuído para o evento e cumpra seus deveres de prevenção e mitigação. Uma integração de terceiros ou manutenção não constitui exclusão automática de responsabilidade.
17.3. Limite contratual. Exclusivamente nas relações não sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, e desde que a limitação seja válida e proporcional no caso concreto, a responsabilidade total da Loki por danos decorrentes deste contrato fica limitada ao equivalente a 12 mensalidades do plano e dos adicionais recorrentes vigentes na data do evento. O limite não poderá esvaziar obrigação essencial do contrato ou configurar renúncia antecipada a direito inerente à sua natureza. A apuração das perdas e danos observará a legislação, inclusive quanto a danos emergentes e lucros cessantes que sejam consequência direta e imediata do evento; a classificação como lucro cessante não implica que o dano seja indireto. O limite não afasta a obrigação de restituir valores cobrados indevidamente ou pagos por serviço não prestado.
17.4. Exceções. O limite da cláusula anterior não se aplica a relações sujeitas à legislação de consumo, dolo, fraude, culpa grave, violação de confidencialidade ou de obrigações de proteção de dados pessoais, uso de certificados ou credenciais fora das autorizações concedidas, nem a responsabilidades que a lei não permita limitar. Nenhuma disposição restringe direitos de titulares de dados pessoais, garantias legais ou reparações obrigatórias do consumidor quando aplicáveis.
17.5. Reclamações de terceiros. A parte que receber reclamação de terceiro relacionada a ato ou material atribuível à outra deverá comunicá-la sem demora e fornecer os elementos necessários à apuração e à defesa, preservados o sigilo e a proteção de dados. Isso inclui alegações de violação de propriedade intelectual do software fornecido pela Loki ou de materiais enviados pelo Cliente. As partes deverão cooperar para prevenir e mitigar danos. Eventual ressarcimento dependerá da responsabilidade efetivamente atribuível a cada parte, do nexo causal e da comprovação dos prejuízos e despesas razoáveis de defesa, observadas a legislação e as cláusulas 17.3 e 17.4; a mera reclamação não cria obrigação automática de indenizar.
Nenhuma parte poderá, sem concordância da outra, celebrar acordo que lhe imponha obrigação, admissão de responsabilidade ou restrição de direitos. O atraso na comunicação não afasta automaticamente direitos; deverão ser considerados seus efeitos comprovados sobre a defesa e os danos. A cooperação não condiciona o acesso ao Judiciário nem impede medidas urgentes.
18. Alterações contratuais, comunicações e disposições finais
18.1. Novas versões. Alterações relevantes destes Termos deverão ser comunicadas ao contato cadastrado com pelo menos 30 dias de antecedência, com identificação da nova versão e de sua data de aplicação. Não terão efeito retroativo. Mudanças que ampliem autorizações de acesso ou uso de dados, criem cobranças não contratadas ou agravem materialmente as obrigações do Cliente dependerão de novo aceite expresso. Alterações de preço seguem a seção 7: o reajuste e o reenquadramento nos limites das regras previamente aceitas não exigem novo aceite; mudanças comerciais fora dessas regras exigem. O silêncio ou a continuidade de uso não substituem o aceite expresso quando exigido.
18.2. Discordância. O Cliente poderá recusar alterações e encerrar a assinatura antes de sua aplicação, sem multa. Enquanto não houver o aceite exigido, permanecem aplicáveis as condições anteriormente aceitas. Se a Loki não puder mantê-las, poderá encerrar a assinatura mediante o aviso mínimo e, quando cabível, o prazo superior compatível com investimentos previstos na cláusula 15.4, sem aplicar as condições recusadas durante esse período, com restituição proporcional do período pago e não disponibilizado e assegurada a exportação dos dados. Correções formais sem alteração de direitos e deveres poderão ser publicadas com identificação da atualização; adequações impostas por lei observarão os prazos legais e serão comunicadas tão logo possível.
18.3. Comunicações. Avisos contratuais e de cobrança deverão ser enviados ao e-mail cadastrado do Cliente, podendo ser complementados por mensagens na plataforma. O Cliente deverá manter seu contato atualizado. Comunicações de marketing são opcionais e não condicionam a contratação. Canais oficiais e cuidados contra fraude estão descritos em Canais Oficiais da Loki.
O Cliente deverá indicar contato apto a receber avisos contratuais e poderá informar contatos específicos para cobrança e segurança. Avisos relevantes deverão permitir identificar seu conteúdo, destinatário e data de envio. Falha de entrega conhecida deverá ensejar tentativa por outro canal cadastrado adequado, sem presumir recebimento a partir de envio frustrado. Mensagem operacional a um Usuário não substitui comunicação ao contato contratual quando exigida. Essas regras não alteram os canais nem a data de recebimento dos pedidos de cancelamento, arrependimento ou exercício de direitos.
18.4. Lei e foro. Aplica-se a legislação brasileira, inclusive as Leis nº 9.609/1998, nº 9.610/1998 e nº 13.709/2018. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, por sua vinculação à sede da Loki, ressalvadas as competências obrigatórias, a proteção contra cláusulas abusivas e o foro assegurado ao consumidor quando aplicável. O caráter empresarial da contratação não exclui, por si só, a incidência de normas de proteção do consumidor.
18.5. Independência das disposições. A invalidade de uma cláusula não prejudica as demais, quando preservada a finalidade do contrato. A tolerância pontual não constitui renúncia de direito. Nenhuma cessão ou subcontratação autoriza reduzir as garantias aqui estabelecidas ou ampliar as finalidades de uso dos dados.
18.6. Contato. Dúvidas sobre contratação, cobrança, suporte e cancelamento: [email protected]. Privacidade e dados pessoais: [email protected].
18.7. Transferência contratual e cessão de créditos. A transferência voluntária da posição contratual de qualquer parte a terceiro dependerá de comunicação que identifique o sucessor proposto e de concordância expressa da outra parte, ressalvadas as hipóteses de sucessão previstas em lei. A transferência não poderá reduzir garantias contratadas, ampliar finalidades de tratamento de dados ou liberar obrigações anteriores sem fundamento legal ou acordo expresso.
A cessão de créditos e a contratação de fornecedores não se confundem com a transferência da posição contratual e deverão observar a legislação e as regras específicas destes Termos. A cessão de crédito deverá ser comunicada ao Cliente com identificação do novo credor e meio seguro de conferir as instruções de pagamento, sem alterar o valor ou as condições da dívida nem afastar as defesas legalmente asseguradas.
18.8. Solução amigável. As partes poderão buscar solução amigável pelos canais da cláusula 18.6, informando a identificação do Cliente, os fatos e a providência pretendida. Essa tentativa é facultativa: não condiciona nem adia acesso ao Judiciário, a autoridades ou a medidas urgentes, não altera prazos legais e não implica renúncia de direitos.